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A Descriminalização das Drogas: Impacto jurídico, social e de saúde permeou os debates da terceira edição do Fórum Com Sensu, realizado pelo Instituto Lato Sensu. O debate, mediado pelo professor de Processo Penal e coordenador do Com Sensu, Rafael Barreira, é motivado, sobretudo, pelo aumento expressivo do tráfico de drogas no país que é considerado, por muitos especialistas, a causa principal da criminalidade brasileira e pela possibilidade de legalização da maconha, já que há várias controvérsias sobre as reais implicações disso para a sociedade brasileira.

O professor e delegado, assessor jurídico da Polícia Civil de Goiás, Rilmo Braga, abriu o fórum expondo a importância de se discutir o tema não apenas no âmbito social, mas também jurídico. Desta forma, fez um breve histórico sobre a criação do Direito Penal e a importância da lei de drogas no Brasil. Ele expôs também a diferença entre o Direito Penal e os demais ramos jurídicos para que os presentes pudessem refletir sobre a necessidade de o Estado acionar o seu ramo jurídico mais agressivo, o Penal, para o combate ao porte de drogas para uso pessoal. Além disso, o docente apresentou o posicionamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema e instigou o público a refletir sobre a tentativa policial de combater aos entorpecentes.

Em seguida, Anderson Pimentel Penha, delegado titular do Grupo de Investigação de Homicídios em Aparecida de Goiânia e professor, comentou a forma com que a mídia aborda a legalização da maconha. Para tal, apresentou campanhas publicitárias que tentam influenciar a população a serem contra a descriminalização das drogas. O especialista apresentou dados relevantes para o debate. Segundo ele, 66% das pessoas ouvidas em uma pesquisa feita pelo Instituto Análise nas grandes capitais são contra a legalização da maconha, principalmente as mulheres. Entre os favoráveis, 19% aprovam para uso medicinal e 16%, em qualquer situação. Como solução para o problema, o professor apresentou a necessidade de políticas mais amplas em vez da descriminalização das drogas, pois o país ainda não está preparado para essa iniciativa, apesar de ser uma tendência mundial.

Fabrício Rosa, Policial Rodoviário Federal e professor, defendeu uma nova política antidrogas e resgatou a história da escravidão, legalizada por décadas no Brasil, para mostrar que, nem sempre, o que é legal, é justo e razoável. Ele demonstrou, também, que a proibição da maconha e outros entorpecentes é muito mais proveniente de conflitos econômicos e políticos que do senso de justiça social. Ao se posicionar favorável, justificou que legalização não implica no aumento do uso e, por consequência, o aumento na criminalidade, citando o exemplo de Portugal, primeiro país a descriminalizar a maconha. Além disso, questionou a legitimidade jurídica da proibição, pois ela fere princípios do Direito como a liberdade, a privacidade e a proporcionalidade.

Ao final do evento, os presentes puderam fazer comentários e perguntas sobre o tema.

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